AREsp 1835081 - DECISAO

AREsp 1835081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIANO RODRIGUES CARLOS; Recorrido/concessionária: CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Provisória, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela Provisória Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FLAVIANO RODRIGUES CARLOS

Recorrente/agravante

CAGEPA

Recorrido/concessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria referente à multa cominatória (art. 507 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes após trânsito em julgado para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 conversão de astreintes em perdas e danos somente mediante requerimento ou quando for impossível a tutela específica (art. 499 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.