REsp 1933986 - DECISAO

REsp 1933986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do valor das astreintes só se admite em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não verificadas no caso, e o dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do valor das astreintes só se admite em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não verificadas no caso, e o dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se