AREsp 1848508 - DECISAO

AREsp 1848508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF e a insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE DO SOL; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Condominial Astreintes Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE DO SOL

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto aos parâmetros de fixação de multa por descumprimento (astreintes)
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos julgados confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF e a insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se