REsp 1917892 - DECISAO

REsp 1917892 - DECISAO

O STJ reconheceu que o art. 537, §1º do CPC/2015 autoriza a modificação das astreintes, inclusive relativas a parcelas já vencidas, mas decidiu, no caso concreto, manter o montante fixado (R$1.000,00) porque era proporcional à obrigação e a sua acumulação resultou da recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para reformar apenas a fundamentação do acórdão quanto à alegada impossibilidade de modificação das astreintes vencidas, mantendo-se os demais termos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado quanto à fundamentação que sustentava a impossibilidade de modificação das parcelas vencidas das astreintes; demais termos mantidos.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução/modificação de astreintes vencidas
  2. 2 caráter não imutável (não coisa julgada) da decisão que arbitra astreintes
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o art. 537, §1º do CPC/2015 autoriza a modificação das astreintes, inclusive relativas a parcelas já vencidas, mas decidiu, no caso concreto, manter o montante fixado (R$1.000,00) porque era proporcional à obrigação e a sua acumulação resultou da recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para reformar apenas a fundamentação do acórdão quanto à alegada impossibilidade de modificação das astreintes vencidas, mantendo-se os demais termos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado quanto à fundamentação que sustentava a impossibilidade de modificação das parcelas vencidas das astreintes; demais termos mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de modificação do valor das astreintes relativas às parcelas vencidas.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no petitório de fls. 193-202.