AREsp 1836044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (ofensa ao art. 1.022 do CPC) foi genérica e incidental ao óbice da Súmula 284 do STF, e a segunda pretensão (revisão do quantum da multa diária e questões de fato sobre o descumprimento pela União) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: M. L. D. L. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Antecipada, Execução Provisória De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Execução Provisória Astreintes Fornecimento De Medicamentos Tutela Antecipada Execução Provisória De Sentença +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

M. L. D. L. N.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a União por descumprimento de decisão judicial
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do quantum da multa diária (art. 537 CPC)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação (ofensa ao art. 1.022 do CPC) foi genérica e incidental ao óbice da Súmula 284 do STF, e a segunda pretensão (revisão do quantum da multa diária e questões de fato sobre o descumprimento pela União) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.