AREsp 1809116 - DECISAO

AREsp 1809116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA CLAUDIA CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença Arbitral, Limitação De Multa Coercitiva, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Arbitragem Astreintes Cumprimento De Sentença Arbitral Limitação De Multa Coercitiva Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TEREZA CLAUDIA CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 536, caput e § 1º, e 327, § 1º, do CPC
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Limitação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.