AREsp 789957 - DECISAO

AREsp 789957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, sendo, no caso concreto, a execução dessas astreintes admissível apenas após o trânsito em julgado da decisão que as impôs; demais argumentos, inclusive sobre arts. 131 e 436, foram rejeitados por insuficiência ou por estarem motivados adequadamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Julgamento De Agravo Regimental No STJ Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, que, na hipótese, somente pode ser exigida após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Termo Inicial Da Multa, Trânsito Em Julgado, Súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Unirrecorribilidade
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Astreintes Intimação Pessoal Termo Inicial Da Multa Trânsito Em Julgado Súmula 410/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR LANI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Julgamento De Agravo Regimental No STJ Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da incidência da multa diária (astreintes)
  2. 2 exigibilidade da multa diária: trânsito em julgado vs confirmação pelo tribunal
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, sendo, no caso concreto, a execução dessas astreintes admissível apenas após o trânsito em julgado da decisão que as impôs; demais argumentos, inclusive sobre arts. 131 e 436, foram rejeitados por insuficiência ou por estarem motivados adequadamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, que, na hipótese, somente pode ser exigida após o trânsito em julgado.

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido para estabelecer que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, exigível no caso somente após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.