AREsp 1699464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não provocou o prequestionamento das questões suscitadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a redução ex officio da multa diária é admitida pelo art. 537 §1º do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: Maria Emília Duarte Ferreira; Agravada: Luisa Mell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multas Diárias, Prequestionamento, Súmulas, Litigância De Má Fé, Redução De Multa, Contraditório, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multas Diárias Prequestionamento Súmulas Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Emília Duarte Ferreira

Agravante

Luisa Mell

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Redução de multa diária (astreintes) e sua adequação segundo o art. 537 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões suscitadas em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não provocou o prequestionamento das questões suscitadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a redução ex officio da multa diária é admitida pelo art. 537 §1º do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.