REsp 1918416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o quantum das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Razoabilidade E Proporcionalidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o quantum das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência