AREsp 1791964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a acolhida da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno (art. 255, §§1º e 2º), além de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA; Réu: MEDISERVICE ADMINSTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Astreintes Multas Cominatórias Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC

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Parties

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Autor

MEDISERVICE ADMINSTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 redução do valor de astreintes por desproporcionalidade
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a acolhida da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno (art. 255, §§1º e 2º), além de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.