AREsp 1751669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não havendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; assim, resta inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Erro Médico, Impenhorabilidade De Bem De Família, Ônus Da Prova
Processo Civil Astreintes Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Erro Médico +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela corte de origem
  2. 2 aplicabilidade por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 valor de astreintes alegadamente exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não havendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; assim, resta inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.