EAREsp 1479019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se reconhecido a ausência de omissão ou contradição no aresto do tribunal de origem, concluiu-se pela manifesta desproporcionalidade da astreinte em relação às obrigações inadimplidas (inserção de gravame em dois semirreboques e emissão de boletos), sendo, assim, reduzida a multa diária para R$ 300,00 desde a data de sua fixação até o cumprimento da ordem, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 relevância da desídia no aumento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se reconhecido a ausência de omissão ou contradição no aresto do tribunal de origem, concluiu-se pela manifesta desproporcionalidade da astreinte em relação às obrigações inadimplidas (inserção de gravame em dois semirreboques e emissão de boletos), sendo, assim, reduzida a multa diária para R$ 300,00 desde a data de sua fixação até o cumprimento da ordem, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Reduzir a multa aplicada para R$ 300,00 (trezentos reais), incidente desde a data inicial de seu arbitramento até o efetivo cumprimento da ordem judicial.
  • Publique-se.