AREsp 1816775 - DECISAO

AREsp 1816775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, a manutenção das astreintes foi fundamentada nas circunstâncias fático-probatórias (o banco teve tempo para diligenciar e não o fez) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Astreintes Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de afastamento das astreintes (art. 537, §1º, II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferir veículo devido a bloqueio judicial do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, a manutenção das astreintes foi fundamentada nas circunstâncias fático-probatórias (o banco teve tempo para diligenciar e não o fez) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.