EREsp 1642110 - ACORDAO

EREsp 1642110 - ACORDAO

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial que admite a revisão (ou supressão) do valor das astreintes em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e por isso o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Embargos De Divergência Súmula 168/stj Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 limites para revisão por excesso ou insuficiência da multa cominatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial que admite a revisão (ou supressão) do valor das astreintes em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e por isso o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.