AREsp 1854120 - DECISAO

AREsp 1854120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, a alegação de ausência de intimação pessoal foi inovada no agravo e não comprovada, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAPETININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Súmula 283/stf Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do ente público para cumprimento de obrigação de fazer (art. 815 CPC)
  2. 2 Validade e possível excesso de astreintes aplicadas ao Município
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por existir fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, a alegação de ausência de intimação pessoal foi inovada no agravo e não comprovada, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.