AREsp 1734521 - DECISAO

AREsp 1734521 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC (não há contradição ou omissão interna a ser sanada), o Tribunal de origem fundamentou e apreciou a controvérsia (constatando ausência de aprovação do projeto pelo órgão ambiental) e o recorrente não indicou o dispositivo federal para configurar divergência jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: José Júlio Nogueira Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Termo De Ajustamento De Conduta, Embargos De Declaração, Contradicao E Omissao, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Astreintes Termo De Ajustamento De Conduta Embargos De Declaração Contradicao E Omissao Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Júlio Nogueira Lins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (contradição/omissão)
  2. 2 aplicação do art. 14, § 2º da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto às astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC (não há contradição ou omissão interna a ser sanada), o Tribunal de origem fundamentou e apreciou a controvérsia (constatando ausência de aprovação do projeto pelo órgão ambiental) e o recorrente não indicou o dispositivo federal para configurar divergência jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.