AREsp 1774628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela existência de descumprimento e pela adequação das astreintes (incidindo, portanto, a Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória) e porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula nº 284 do STF; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Exequente/autor: ANTÔNIO NUNES FREIRE; Executada/ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Recursal

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Parties

ANTÔNIO NUNES FREIRE

Exequente/autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Executada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela existência de descumprimento e pela adequação das astreintes (incidindo, portanto, a Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória) e porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula nº 284 do STF; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno