AREsp 1852284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a multa/astreintes aplicadas estavam em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no art. 8º do CPC, não havendo, assim, hipótese de reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contratos Perdas E Danos Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º do CPC relativa à proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes
  2. 2 Pedido de revogação integral ou redução do valor das astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a multa/astreintes aplicadas estavam em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no art. 8º do CPC, não havendo, assim, hipótese de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.