REsp 1874979 - DECISAO

REsp 1874979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado) e por ausência de prequestionamento, já que a tese relativa aos arts. 302 e 502 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de multa diária (astreintes) fixada em antecipação de tutela sem confirmação por sentença de mérito
  2. 2 efeito da ausência de trânsito em julgado sobre o cumprimento de sentença relativo à multa cominatória
  3. 3 alegação de violação aos arts. 302 e 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado) e por ausência de prequestionamento, já que a tese relativa aos arts. 302 e 502 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.