RMS 61717 - DECISAO

RMS 61717 - DECISAO

Negou-se seguimento e inadmitiu-se o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (notadamente dispositivos do CPC e do CPP), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional prequestionada apta para processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Reclamo Inadmitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; reclamo inadmitido
Legal Topics
Astreintes, Intimação De Pessoa Jurídica Estrangeira Por Meio De Subsidiária No Brasil, Repercussão Geral (tema 660/stf), Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal, Constrição De Ativos Via Bacen Jud, Legitimidade De Representante Nacional De Subsidiária Estrangeira
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Astreintes Intimação De Pessoa Jurídica Estrangeira Por Meio De Subsidiária No Brasil Repercussão Geral (tema 660/stf) Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal Constrição De Ativos Via Bacen Jud +1 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Reclamo Inadmitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Facebook Brasil para representar a WhatsApp Inc. no Brasil
  2. 2 possibilidade de imposição de astreintes a terceiros no processo penal
  3. 3 aplicação subsidiária dos arts. 536 e 537 do CPC ao processo penal por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e inadmitiu-se o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (notadamente dispositivos do CPC e do CPP), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional prequestionada apta para processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; reclamo inadmitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o reclamo.