AREsp 1818561 - DECISAO

AREsp 1818561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nessa parte negou-se provimento; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a revisão do valor das astreintes e da conclusão sobre a causalidade para fixação de honorários demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Autor: Autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Perda Superveniente De Interesse De Agir
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Recorrente

Autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nessa parte negou-se provimento; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a revisão do valor das astreintes e da conclusão sobre a causalidade para fixação de honorários demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.