REsp 1769708 - DECISAO

REsp 1769708 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a reforma promovida pelo Tribunal (retirada da limitação de R$500.000,00) acarreta reformatio in pejus ao recorrente, sendo necessário restabelecer a sentença originária que fixou astreintes de R$5.000,00 diários com teto de R$500.000,00; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a limitação da multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e restabelecida a limitação da multa processual (astreintes) ao teto de R$500.000,00.
Legal Topics
Astreintes, Reformatio in Pejus, Incerteza Da Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 492 Cpc/ Código De Processo Civil, Limitação De Multa Processual, Lei Estadual N.º 14.975/2005
Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Reformatio in Pejus Incerteza Da Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 492 Cpc/ Código De Processo Civil Limitação De Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se a retirada do limite de R$500.000,00 configurou reformatio in pejus
  3. 3 Se a sentença era incerta por arbitrar quantia variável para astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a reforma promovida pelo Tribunal (retirada da limitação de R$500.000,00) acarreta reformatio in pejus ao recorrente, sendo necessário restabelecer a sentença originária que fixou astreintes de R$5.000,00 diários com teto de R$500.000,00; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a limitação da multa processual.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e restabelecida a limitação da multa processual (astreintes) ao teto de R$500.000,00.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 360/364 e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à limitação da multa processual.
  • Publique-se e intimem-se.