AREsp 1803937 - DECISAO

AREsp 1803937 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que embargos apresentados com notório fim de prequestionamento não caracterizam ato protelatório (Súmula 98/STJ); o Tribunal de origem, contudo, fundamentou adequadamente a redução das astreintes de R$ 171.600,00 para R$ 50.000,00 com base no art. 537 do CPC e na necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade, e não houve omissão ou necessidade de reexame fático-probatório que justificasse anulação do acórdão quanto aos demais pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Plano De Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração (caráter protelatório)
  2. 2 Redução de astreintes e controle de proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto a teses suscitadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que embargos apresentados com notório fim de prequestionamento não caracterizam ato protelatório (Súmula 98/STJ); o Tribunal de origem, contudo, fundamentou adequadamente a redução das astreintes de R$ 171.600,00 para R$ 50.000,00 com base no art. 537 do CPC e na necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade, e não houve omissão ou necessidade de reexame fático-probatório que justificasse anulação do acórdão quanto aos demais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Intimem-se