AREsp 1790412 - DECISAO

AREsp 1790412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o afastamento das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal do Banco acerca das decisões que fixaram as multas, nos termos da Súmula 410/STJ, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Banco; autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Citação, Súmulas/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Astreintes Intimação Pessoal Citação Súmulas/stj

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Parties

Banco

autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de astreintes sem prévia intimação pessoal do devedor
  2. 2 aplicação da Súmula 410/STJ sobre intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o afastamento das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal do Banco acerca das decisões que fixaram as multas, nos termos da Súmula 410/STJ, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.