AREsp 1759615 - ACORDAO

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O pedido de revisão da razoabilidade do valor das astreintes exige reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelo tribunal a quo e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Razoabilidade, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Razoabilidade Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame da razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reduzir ou excluir astreintes

Ratio Decidendi

O pedido de revisão da razoabilidade do valor das astreintes exige reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelo tribunal a quo e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.