AREsp 1567974 - DECISAO

AREsp 1567974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes, que do valor inicial de R$826.000,00 foi limitada a R$10.000,00 em razão de sua exorbitância em comparação com a obrigação principal avaliada em R$23.000,00; a modificação do montante da multa é permitida pela jurisprudência do STJ em hipóteses excepcionais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JOANA APARECIDA BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo denegado - nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOANA APARECIDA BARRETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 se é possível reduzir astreintes fixadas em valor exorbitante (art. 537, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes, que do valor inicial de R$826.000,00 foi limitada a R$10.000,00 em razão de sua exorbitância em comparação com a obrigação principal avaliada em R$23.000,00; a modificação do montante da multa é permitida pela jurisprudência do STJ em hipóteses excepcionais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo denegado - nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.