AREsp 1637298 - DECISAO

AREsp 1637298 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; quanto ao valor das astreintes, diante dos elementos fáticos e da necessidade de proporcionalidade e razoabilidade, reduziu-se a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, por se revelar o valor anteriormente fixado excessivo perante as circunstâncias do caso, nos termos da jurisprudência do STJ sobre modificação de astreintes.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil (contratual) Astreintes Tutela Antecipada Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor das astreintes após decisão (mesmo após trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; quanto ao valor das astreintes, diante dos elementos fáticos e da necessidade de proporcionalidade e razoabilidade, reduziu-se a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, por se revelar o valor anteriormente fixado excessivo perante as circunstâncias do caso, nos termos da jurisprudência do STJ sobre modificação de astreintes.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.

Orders

  • Redução da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00
  • Publique-se