REsp 1906708 - DECISAO

REsp 1906708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada não foi prequestionada adequadamente perante o tribunal a quo e a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a Corte reiterou que as astreintes não constituem coisa julgada e podem ser revistas, motivo pelo qual não se justifica provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DONNARD GUIMARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Intempestividade
Processo Civil Astreintes Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Intempestividade

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Parties

ANA CAROLINA DONNARD GUIMARES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão das astreintes (art. 537 §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada não foi prequestionada adequadamente perante o tribunal a quo e a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a Corte reiterou que as astreintes não constituem coisa julgada e podem ser revistas, motivo pelo qual não se justifica provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.