AREsp 1512825 - DECISAO

AREsp 1512825 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à aplicação e ao quantum da multa cominatória dependem de revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já examinou a proporcionalidade e promoveu redução quando cabível, motivo pelo qual não há ensejo para reforma no STJ; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e art. 85, §11, do NCPC, majoraram‑se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade/seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 responsabilidade pelo descumprimento da tutela antecipatória e demora na entrega do bem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à aplicação e ao quantum da multa cominatória dependem de revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já examinou a proporcionalidade e promoveu redução quando cabível, motivo pelo qual não há ensejo para reforma no STJ; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e art. 85, §11, do NCPC, majoraram‑se os honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do NCPC.