AREsp 1760151 - DECISAO

AREsp 1760151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão do termo inicial dos juros e da correção monetária das astreintes, fixando-o em 21/08/2007 (data de publicação do acórdão que arbitrou o valor), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial ser a data do arbitramento (Súm. 362/STJ), e aplicou-se a Súmula 83/STJ, afastando a alegação de omissão.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária, Fundamentação Da Decisão (omissão), Súmula 83/stj, Súm. 362/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária Fundamentação Da Decisão (omissão) Súmula 83/stj Súm. 362/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 494, II e 1.022, II, do CPC/15 (alegada omissão/frustração de fundamentação)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor das astreintes
  3. 3 incidência de correção monetária e juros sobre astreintes e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão do termo inicial dos juros e da correção monetária das astreintes, fixando-o em 21/08/2007 (data de publicação do acórdão que arbitrou o valor), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial ser a data do arbitramento (Súm. 362/STJ), e aplicou-se a Súmula 83/STJ, afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.