REsp 1577219 - DECISAO

REsp 1577219 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do banco depositário para responder às astreintes por ser mero auxiliar da justiça; ademais, a alegação relativa à ausência de procuração foi considerada preclusa e sem prejuízo ao contraditório, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, havia fundamento do acórdão não atacado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RENATA MOCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Beneficiário: NELSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Ilegitimidade Passiva, Depositário, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7), Súmulas (283, 211)
Processo Civil Execução Astreintes Ilegitimidade Passiva Depositário Preclusão Reexame De Provas (súmula 7) Súmulas (283, 211)

Case Brief

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Parties

RENATA MOCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

NELSON PEREIRA

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes a depositário/auxiliar da justiça
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco depositário
  3. 3 preclusão quanto à arguição da falta de procuração no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do banco depositário para responder às astreintes por ser mero auxiliar da justiça; ademais, a alegação relativa à ausência de procuração foi considerada preclusa e sem prejuízo ao contraditório, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, havia fundamento do acórdão não atacado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.