AREsp 1850442 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo adequada a manutenção da redução do montante consolidado da multa para R$ 10.000,00 pelo Tribunal a quo como valor proporcional e pedagógico diante das verbas públicas destinadas à saúde.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamento, Enriquecimento Sem Causa, Licitação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamento +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução das astreintes por desproporcionalidade
  2. 2 vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 complexidade do cumprimento de ordens de fornecimento de medicamento pela Administração Pública e restrições por licitação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo adequada a manutenção da redução do montante consolidado da multa para R$ 10.000,00 pelo Tribunal a quo como valor proporcional e pedagógico diante das verbas públicas destinadas à saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.