REsp 1884503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes, após terem sido redimensionadas pela Corte de origem com base nas peculiaridades do caso, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não alterou o valor fixado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: SPE MERCES - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Astreintes, Coisa Julgada E Preclusão, Art. 537 CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Redução De Astreintes Coisa Julgada E Preclusão Art. 537 CPC Súmula 7/stj

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Parties

SPE MERCES - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor das astreintes já redimensionadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência do magistrado para alterar astreintes nos termos do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes, após terem sido redimensionadas pela Corte de origem com base nas peculiaridades do caso, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não alterou o valor fixado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.