AREsp 1817615 - DECISAO

AREsp 1817615 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente suas decisões, não havendo omissão apontada, e porque a manutenção e o valor das astreintes encontram respaldo no contexto fático-probatório dos autos; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da multa de R$ 50.000,00.

Parties
Agravante: DORIVAL JOÃO GOULIN; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Reserva Legal
Direito Ambiental Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial Astreintes Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Reserva Legal

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Parties

DORIVAL JOÃO GOULIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 possibilidade de redução ou extinção da multa diária (astreintes)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente suas decisões, não havendo omissão apontada, e porque a manutenção e o valor das astreintes encontram respaldo no contexto fático-probatório dos autos; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da multa de R$ 50.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.