REsp 1895286 - DECISAO

REsp 1895286 - DECISAO

O acórdão de origem divergiu da orientação consolidada deste Tribunal, que exige prévia intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória (Súmula 410/STJ); em razão dessa divergência e dos precedentes citados, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes) em caso de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento da turma de origem e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem divergiu da orientação consolidada deste Tribunal, que exige prévia intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória (Súmula 410/STJ); em razão dessa divergência e dos precedentes citados, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Afastar a cobrança da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer.
  • Intimem-se.