REsp 1928530 - DECISAO

REsp 1928530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor arbitrado a título de astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente manteve a redução para R$100.000,00 em razão da proporcionalidade e da razoabilidade diante da pandemia, não se configurando valor irrisório ou exorbitante passível de revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Ação Civil Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Ação Civil Pública Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor arbitrado a título de astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente manteve a redução para R$100.000,00 em razão da proporcionalidade e da razoabilidade diante da pandemia, não se configurando valor irrisório ou exorbitante passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.