REsp 1928530 - DECISAO

REsp 1928530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada desproporcionalidade (valor exorbitante ou irrisório) que autorizasse revisão nesta Corte; ademais, considerou-se compatível o valor de R$100.000,00 diante do contexto da pandemia da COVID-19 e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Ação Civil Pública, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Astreintes Ação Civil Pública Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada desproporcionalidade (valor exorbitante ou irrisório) que autorizasse revisão nesta Corte; ademais, considerou-se compatível o valor de R$100.000,00 diante do contexto da pandemia da COVID-19 e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se