AREsp 1838265 - DECISAO

AREsp 1838265 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas (não houve omissão) e decidiu, com fundamento no Tema 958/STJ, pela abusividade da cobrança genérica por "Serviços de Terceiros"; quanto à astreinte fixada em R$ 1.000,00, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas 83 e 5 conforme o caso; por fim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ negou-se provimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Astreintes, Tarifas Bancárias, Cobrança Por Serviços De Terceiros, Recurso Especial Inadmitido, Tema 958/stj, Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 5, Súmula 568)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Astreintes Tarifas Bancárias Cobrança Por Serviços De Terceiros Recurso Especial Inadmitido +2 more

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento e proporcionalidade da fixação de astreintes
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa por serviços de terceiros e aplicação do art. 40, § 3º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas (não houve omissão) e decidiu, com fundamento no Tema 958/STJ, pela abusividade da cobrança genérica por "Serviços de Terceiros"; quanto à astreinte fixada em R$ 1.000,00, a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas 83 e 5 conforme o caso; por fim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ negou-se provimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por BV FINANCEIRA S.A.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.