AREsp 1851382 - DECISAO

AREsp 1851382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado nem identidade fática suficiente entre os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade das astreintes e necessidade de redução
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporção da multa em relação ao valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado nem identidade fática suficiente entre os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.