AREsp 1779305 - ACORDAO

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Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer e da impropriedade do boleto emitido, e considerando que o primeiro limite de astreintes (R$500/dia até R$10.000) não foi eficaz para compelir a agravante, a majoração para R$1.000,00 por dia até R$20.000,00 não se mostrou desproporcional ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: EDILEUZA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

EDILEUZA SILVA MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes por exorbitância
  2. 2 se houve efetivo cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer e da impropriedade do boleto emitido, e considerando que o primeiro limite de astreintes (R$500/dia até R$10.000) não foi eficaz para compelir a agravante, a majoração para R$1.000,00 por dia até R$20.000,00 não se mostrou desproporcional ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial não provido