AREsp 951419 - ACORDAO

AREsp 951419 - ACORDAO

Havendo transcurso de 320 dias de descumprimento da ordem judicial, e diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, o valor das astreintes foi reduzido para R$ 64.000,00 porque esse montante revela-se suficiente para sancionar a instituição financeira e indenizar o dissabor da parte exequente sem ensejar enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

parte exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação de montante proporcional de multa diária

Ratio Decidendi

Havendo transcurso de 320 dias de descumprimento da ordem judicial, e diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, o valor das astreintes foi reduzido para R$ 64.000,00 porque esse montante revela-se suficiente para sancionar a instituição financeira e indenizar o dissabor da parte exequente sem ensejar enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a redução do valor das astreintes para R$ 64.000,00