AREsp 1781932 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento, conheceu-se do agravo em recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de ofensa a súmula não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, 'a', da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; e (iii) a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria reexame de prova e valoração fática pela instância de origem, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante Demandada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar deliberação da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Súmula, Preclusão Recursal, Violação De Dispositivo Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Astreintes Súmula Preclusão Recursal Violação De Dispositivo Legal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das súmulas como fundamento de violação constitucional (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento, conheceu-se do agravo em recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de ofensa a súmula não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, 'a', da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; e (iii) a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria reexame de prova e valoração fática pela instância de origem, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar deliberação da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 423-425 e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial