AREsp 951419 - ACORDAO

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Em circunstâncias excepcionais e no âmbito do recurso especial admite-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ para revisar o valor das astreintes quando o montante arbitrado pela instância de origem seja manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso; aplicando precedentes que fixam valores diários razoáveis, o Tribunal reduziu as astreintes para R$ 200,00 diários, totalizando R$ 64.000,00 para 320 dias, por ser valor suficiente para sancionar a instituição sem causar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: LORENA LEAL DE ARAÚJO; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Astreintes Multa Diária Proporcionalidade Súmula 7/stj Juízo De Retratação Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

LORENA LEAL DE ARAÚJO

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes no âmbito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à matéria de valoração de provas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para discussão de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Em circunstâncias excepcionais e no âmbito do recurso especial admite-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ para revisar o valor das astreintes quando o montante arbitrado pela instância de origem seja manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso; aplicando precedentes que fixam valores diários razoáveis, o Tribunal reduziu as astreintes para R$ 200,00 diários, totalizando R$ 64.000,00 para 320 dias, por ser valor suficiente para sancionar a instituição sem causar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reduzido o valor das astreintes para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, perfazendo R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) em razão de 320 dias de descumprimento.