AREsp 1700209 - ACORDAO

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Porquanto a orientação jurisprudencial dominante do STJ admite a alteração ou afastamento do valor da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo, inclusive após trânsito em julgado, e sendo a decisão regional consonante com essa jurisprudência, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em preclusão; assim, os argumentos da agravante não infirmam a decisão hostilizada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: DULCE HELENA DE VASCONCELOS; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão Da Multa, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão Da Multa Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULCE HELENA DE VASCONCELOS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da multa cominatória (astreintes) mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência ou não de preclusão e coisa julgada material sobre decisão que comina astreintes
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ acerca do art. 461 do CPC/73 (art. 537 do NCPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a orientação jurisprudencial dominante do STJ admite a alteração ou afastamento do valor da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo, inclusive após trânsito em julgado, e sendo a decisão regional consonante com essa jurisprudência, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em preclusão; assim, os argumentos da agravante não infirmam a decisão hostilizada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão hostilizada na íntegra