AREsp 1730075 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a limitação do valor total das astreintes à quantia de R$ 80.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o pedido de revisão do valor implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices recursais apontados, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO; Agravada: Amil Assistência Médica Internacional SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Incidência De Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Redução De Multa Cominatória (art. 537/461), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Astreintes Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Incidência De Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Redução De Multa Cominatória (art. 537/461) Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Amil Assistência Médica Internacional SA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15 pela suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes e aplicação do art. 537/461
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a limitação do valor total das astreintes à quantia de R$ 80.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o pedido de revisão do valor implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices recursais apontados, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e a redução das astreintes pelo Tribunal de origem