AREsp 1730075 - ACORDAO

AREsp 1730075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a limitação do total das astreintes para R$ 80.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Astreintes Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou exclusão da multa por descumprimento da medida liminar
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a limitação do total das astreintes para R$ 80.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial