REsp 1934447 - DECISAO

REsp 1934447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência admite a fixação de astreintes em mandado de segurança, inclusive dirigidas à autoridade coatora recalcitrante, e por isso deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a fixação das astreintes em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Direcionamento De Sanções À Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamentos Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes (multa diária) em mandado de segurança
  2. 2 Direcionamento das astreintes à autoridade coatora que, sem justo motivo, embaraçar ou deixar de cumprir a obrigação
  3. 3 Aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência admite a fixação de astreintes em mandado de segurança, inclusive dirigidas à autoridade coatora recalcitrante, e por isso deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a fixação das astreintes em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão da fixação das astreintes, com observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.