REsp 1920642 - DECISAO

REsp 1920642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fática, incidente vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou razoável a multa (R$55.000,00) diante do descumprimento e da inércia da concessionária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Cumprimento De Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Astreintes Tutela Provisória Cumprimento De Decisão Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fática, incidente vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou razoável a multa (R$55.000,00) diante do descumprimento e da inércia da concessionária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.