AREsp 1854890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamentos, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamentos Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.