REsp 1933065 - DECISAO

REsp 1933065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem justificou a majoração para R$ 25.000,00 com base na duração do descumprimento e nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo demonstrado que o valor seja irrisório, exagerado ou impossível de cumprimento.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TRANSPORTES CIPO EIRELLI; Recorrido: BANCO DEMANDADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais Por Inscrição Indevida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Astreintes Danos Morais Por Inscrição Indevida Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TRANSPORTES CIPO EIRELLI

Recorrente

BANCO DEMANDADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 presunção de danos morais por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem justificou a majoração para R$ 25.000,00 com base na duração do descumprimento e nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo demonstrado que o valor seja irrisório, exagerado ou impossível de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se